Carta aberta à Assembleia da Republica defende a legalização da Canábis

Em carta aberta ao Parlamento, um conjunto de cidadãs e cidadãos composto por mais de 60 personalidades de diversas áreas e perspetivas vem propor a legalização do consumo da canábis, expondo os princípios sugeridos para a discussão sobre a regulação responsável da canábis.

Foi hoje divulgado um documento pelo Jornal Público, em que personalidades como o ex-ministro Correia de Campos, Ana Gomes, o ex-secretário de Estado Leal da Costa, o ex-diretor geral da saúde Francisco George, Helena Roseta e Paula Teixeira da Cruz, entre outras, defendem que Portugal vive um momento que deve servir para “clarificar e melhorar a eficácia das políticas públicas de drogas, na defesa da saúde pública e individual, do Estado de direito e do combate ao narcotráfico”. A legalização da canábis está em discussão na Assembleia da República, designadamente na Comissão de Saúde, com projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pela Iniciativa Liberal e apoiado também pelos Jovens Socialistas.

É de salientar que os últimos 20 anos da política de descriminalização do consumo, a redução de riscos e danos, tratamentos e prevenção, é reconhecida internacionalmente como um grande sucesso e exemplo a seguir, no entanto a mesma já não vê atualizações e adaptações ao mundo atual desde a sua implementação em 2001. Com o debate internacional da legalização da canábis em vários países, e a reclassificação da canábis pela ONU em 2020 (foi considerada durante 59 anos ao mesmo nível que drogas pesadas como opioides e heroína consideradas em ter pouco ou nenhum beneficio terapêutico, enquanto agora a canábis já é consideradas pela ONU e OMS como uma droga menos nociva com benefícios terapêuticos.) chega a altura de Portugal clarificar e melhorar a eficácia das políticas de drogas, na defesa da saúde pública e individual, do Estado de Direito e do combate ao narcotráfico.

Relembram também em dita carta aberta, que até agora o paradigma de proibição da venda e consumo de canábis não teve efeito na redução de consumo do mesmo, muito pelo contrario – “que continua a aumentar e tende a normalizar-se socialmente”, e que a sua venda no mercado ilegal “está a provocar um efeito perigoso em termos de saúde, devido ao aumento descontrolado e contínuo” da potência de Tetrahidrocannabinol (THC), a componente psicotrópico da planta. Salientamos também que os consumidores, sejam eles utilizadores recreacionais ou medicinais, embora não serem punidos pelo consumo em si, vêm-se obrigados a recorrer ao mundo ilegal e todos os riscos e criminalidade associados. Sem falar que ao considerar a canábis ao mesmo patamar que outras drogas mais perigosas, acaba por não oferecer tanto apoio aos consumidores de canábis comparativamente com os de drogas mais pesadas como a heroína, como por exemplo a falta de espaços seguros de consumo, testes laboratoriais detalhados e informação de como consumir de uma forma responsável.

Os cinco princípios para a “regulação responsável” propostos na carta aberta ao Parlamento:

Os signatários propõem cinco princípios para regulação responsável da canábis em Portugal, adaptando a Portugal bases de modelos de reformas legislativas de canábis já implementadas em diversos países como no Canadá, Uruguai e em vários estados dos EUA “que levaram à regulação da canábis e têm já muitos anos de avaliação”, reconhecendo que não se trata de uma substância inócua. Defendem também que os objetivos devem ser definidos “de forma clara e partilhada”, sublinhando que “regular a canábis deve servir para defender a saúde e combater a criminalidade, financiando esses objetivos com os impostos sobre o setor” e que as medidas concretas devem fazer “com que o consumo migre do mercado ilícito para o mercado controlado”.

⚖️ No princípio da proteção de saúde, a carta defende que a legislação a criar deve definir uma idade mínima de consumo, definir um nível máximo de THC limitado em produtos vendidos, definir regras relativamente ao cultivo e produção orientadas à proteção da saúde e do meio ambiente, proibir e punir a condução de veículos e máquinas sob o efeito da canábis e equipar as forças de segurança com os meios necessários para o respetivo controlo.

A CannaSoul não pode deixar de salientar especialmente a importância de equipar as forçar de segurança com as ferramentas necessárias dado que vivemos numa atualidade em que muitas vezes as mesmas infelizmente ainda não têm sequer os meios e formação necessária para distinguir variedades de canábis psicotrópicas com o cânhamo que é completamente legal por exemplo, demonstrado pelas inúmeras apreensões dos últimos dois anos de cânhamo, divulgando as mesmas como apreensões de marijuana e/ou Liamba.

⚖️ Deve ainda ser criada a obrigatoriedade de, no ponto de venda, haver informação facultada ao consumidor sobre o conteúdo e os riscos dos produtos, “designadamente os riscos de dependência, as formas para reduzir o risco e as alternativas para tratamento, através da indicação das organizações e dos serviços públicos a contactar”.

⚖️O manifesto defende também necessário no combate ao mercado ilícito que a legislação por aprovar deve “conter medidas para um estrito controlo das pessoas singulares e coletivas envolvidas no cultivo, produção, distribuição e venda de cannabis” e medidas de “rastreabilidade do produto desde a semente à venda final”.

⚖️No Princípio relativo à área fiscal, a carta aberta divulgada considera que a legislação deve “criar um imposto especial sobre a canábis que tenha o duplo objetivo de arrecadar receita, mas também de modelar os padrões de consumo”, por exemplo, criando um preço mínimo e tributando de modo progressivo a produtos com concentrações de THC mais altas. Ademais, a carta considera também que dita receita fiscal arrecadada deve ser consignada aos reforços da prevenção de novos consumos e ao investimento no dispositivo de redução de riscos e minimização de danos, bem como aos meios responsáveis pelo tratamento, reforçando o segundo principio acima mencionado.

Embora seja uma clausula completamente justa, é importante ter em consideração estes valores mínimos de taxas de modo a que também possam competir justamente com o mercado ilícito, tal como também referido no documento divulgado hoje. Através de entrevistas de foco individual efetuadas por um membro da nossa equipa para fins de um estudo antropológico de como a legalização e o estigma afeta o acesso ao público geral e pacientes de canábis focando as entrevistas com cidadãos da cidade de Nova York, EUA (consumidores e não consumidores escolhidos aleatoriamente), profissionais da industria & de segurança conduzido em dispensários, locais públicos da cidade e centros de cultivação de canábis medicinal cujo as identidades não serão divulgadas por proteção de dados, a CannaSoul teve conhecimento que infelizmente este método muitas vezes acaba por forçar os consumidores a continuar a sua compra no mercado ilícito, por falta de acessibilidade financeira do produto legal. Muitos dos entrevistados evitavam recorrer ao pedido de receita médica por receio de ser vitima de estigmatização ao tornar público o seu consumo mesmo que para fins medicinais, grande parte receava a perda de emprego por exemplo, sem falar dos preços exorbitantes em adquirir um cartão medicinal de canábis para consumo e o valor do produto em si.

“A intervenção dos impostos no preço da canábis deve ter em atenção o delicado equilíbrio entre o objetivo de eliminar o mercado ilícito — o preço da canábis legal tem de competir com os preços do mercado ilícito de forma a incentivar a transição dos utilizadores para o mercado regulado — com o objetivo de prevenção geral”

⚖️Por último, os signatários do documento hoje divulgado defendem que se deve “regular gradualmente” e “avaliar periodicamente”, considerando que a regulação do uso responsável da canábis “deve assentar numa ideia de gradualismo e avaliação regular” para “permitir o ajuste das políticas em resposta à evolução médico-cientifica”. Para fazer fase ao exposto, propõem que sejam consensualizadas as formas de produção e as formas de apresentação autorizada cujo consumo seja potencialmente mais perigoso.

“Pelas mesmas razões, pelo menos num primeiro momento, devem ser restringidas as importações de produto final”, acrescentam os responsável, propondo a criação de “uma estrutura transversal de acompanhamento contínuo da nova política de regulação do consumo responsável da canábis, a funcionar em princípio no SICAD, mas sempre com o reforço de meios”.

Embora esteja claro que seja importante criar estruturas de segurança da semente até ao produto final, não justifica limitar as importações de produto final. Temos de considerar que assim que as mesmas regras forem determinadas e divulgadas, haverá sempre um período de ajuste, e falamos de um cultivo anual, sendo que será normal que não seja possível a disponibilização do produto final aos consumidores nos primeiros anos após o lançamento da sua regulação, tal como aconteceu na canábis medicinal. Embora o produto nacional seja sempre o mais favorável em inúmeros aspetos, não será justo limitar o acesso aos consumidores, quando temos sempre a possibilidade de analisar e introduzir produtos internacionais que já seguiram os parâmetros exigidos pela futura legislação e regulação da legalização de canábis em Portugal até que os profissionais da industria canábica em Portugal se possam adaptar a ditas regras.

É importante também mencionar a oposição da SICAD à carta aberta hoje divulgada. Em declarações à TSF, o subdiretor-geral do SICAD, Manuel Cardoso, assume que não assinaria a carta em causa. “Temos o exemplo do tabaco e do álcool, que são apenas as duas substâncias consumidas que mais contribuem para as doenças não transmissíveis, com fatores de risco para a redução da esperança de vida. Temos problemas gravíssimos. [A legalização da cannabis] só viria acrescentar a esses problemas que já temos”, argumenta. Acrescentando que “Qualquer atitude de legalização irá contra as convenções das Nações Unidas que o país assinou. Portugal ficaria muito mal-visto em termos internacionais se fizesse esse caminho”.

No entanto falham em mencionar que o abuso do álcool e tabaco, embora extremamente preocupante, é algo que nas últimas décadas tem havido muito mais consciencialização em torno de evitar o abuso e promover o consumo responsável. No caso do álcool por exemplo, a verdade é que o mesmo era muito mais abusado e perigoso antes da sua legalização. Houve uma época em que o álcool era glorificado resultando no seu consumo abusivo, encaminhando para a sua proibição nos EUA em 1920, o que impulsionou o mercado ilegal, e resultou no consumo abusivo extremo do álcool e no fabrico de bebidas muito mais concentradas e nocivas em termos de volume de álcool, levando então à conclusão que o melhor método de controlo é de facto a legalização e regulação da produção, venda e consumo destas substâncias. 

Relativamente à exclamação de que Portugal ficaria ‘mal-visto’ em termos internacionais, e que iria contra as regras das Nações Unidas (ONU), a verdade é que, ao contrario das Nações Unidas, Portugal ainda não atualizou as leis relativamente à canábis, continuando a considerar a mesma como uma droga ao mesmo patamar que ‘drogas pesadas’ como a heroína, ou seja, neste momento Portugal já esta a ir contra a ONU ao não atualizar a sua legislação relativamente à canábis. É de reforçar também que os países utilizados como referencia no documento divulgado hoje fazem parte da ONU, são países que já legalizaram com sucesso a canábis e são olhados como pioneiros da industria e não ‘mal-vistos’ como previsto. Ademais, outros países dentro da ONU estão igualmente a debater a legalização e controlo total da industria canábica, tal como o Reino Unido. 

A CannaSoul vê esta carta como um grande passo positivo em caminho da legalização de canábis para todos os fins. Consideramos que todas as regras exigidas sejam naturais e nada que não se tenha previsto seguindo os países que já legalizaram com sucesso a canábis. No entanto é extremamente importante ter bastante consideração nas restrições e regras aplicadas, para a segurança do meio ambiente, dos publico geral e especialmente do consumidor de um modo a que não se sinta tentado a continuar a recorrer ao mundo ilegal.

 

Referências: 

“Razões para regular a canábis em Portugal” – Jornal Público:  https://www.publico.pt/2021/09/16/opiniao/opiniao/razoes-regular-canabis-portugal-1977491

“JS avança para a legalização da cannabis…” – Jornal Público: https://www.publico.pt/2021/06/21/politica/noticia/js-avanca-legalizacao-canabis-regulamentacao-prostituicao-1967371

“UN commission reclassifies cannabis, yet still considered harmful” ONU: https://news.un.org/en/story/2020/12/1079132 

“Mais de 60 personalidades defendem regulação da canábis em carta aberta ao Parlamento” – Sic Notícias: https://sicnoticias.pt/pais/2021-09-16-Mais-de-60-pesonalidades-defendem-regulacao-da-canabis-em-carta-aberta-ao-Parlamento-08db7d32

“Mais de 60 personalidades defendem “regulação responsável” da cannabis em carta aberta” – 24 Sapo: https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/mais-de-60-personalidades-defendem-regulacao-da-cannabis-em-carta-aberta-a-ar

“Legalizar cannabis? SICAD invoca riscos para a saúde e má imagem internacional” TSF: https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/legalizar-cannabis-sicad-invoca-riscos-para-a-saude-e-ma-imagem-internacional-14126675.html

“Alcohol: A Brief History” – Drug free world: https://www.drugfreeworld.org/drugfacts/alcohol/a-short-history.html

 

Conteúdo original escrito e/ou traduzido pela equipa:

 

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